O Reino Unido continuou tentando repatriar pessoas para países em que enfrentariam um risco real de sofrer violações graves de direitos humanos com base em "garantias diplomáticas" sem obrigatoriedade jurídica. O segredo na implantação de medidas antiterroristas ocasionou procedimentos judiciais injustos. Houve falhas contínuas na prestação de contas por violações passadas, inclusive com relação à suposta cumplicidade do Estado em assassinatos na Irlanda do Norte. O governo tentou limitar a aplicação extraterritorial das proteções de direitos humanos, particularmente com relação às atividades de suas forças armadas no Iraque. Mulheres submetidas ao controle de imigração e que sofreram violência no Reino Unido, inclusive violência doméstica e tráfico, não puderam ter acesso ao apoio de que necessitavam. Requerentes de asilo rejeitados continuaram sendo compelidos a situações de privação.
"Guerra ao terror"
Ordens de Controle
A contar de dezembro, havia 14 "ordens de controle" em vigência sob os poderes da Lei de Prevenção ao Terrorismo de 2005.
- Em outubro, o mais alto tribunal do Reino Unido, o Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes (Law Lords), julgou quatro casos de referência relativos ao sistema de ordens de controle. Os lordes confirmaram, entre outras coisas, que o toque de recolher de 18 horas, que o ministro do Interior (Home Secretary) tentara impor a um grupo de indivíduos, constituía uma privação de liberdade além do que a lei permitia. Os lordes ordenaram à Suprema Corte que reconsiderasse a eqüidade da audiência proporcionada a dois indivíduos que questionaram as ordens de controle impostas a eles. O conteúdo das acusações contra esses dois homens fora ocultado tanto deles quanto dos advogados de sua escolha.
- Em janeiro, uma pessoa foi condenada por infringir as obrigações decorrentes de uma ordem de controle - a primeira condenação referente a um delito previsto na Lei de Prevenção ao Terrorismo - e recebeu uma sentença de cinco meses de prisão.
Deportações com garantias
As autoridades do Reino Unido continuaram tentando deportar pessoas que elas afirmavam ser uma ameaça para a segurança nacional do Reino Unido, apesar de razões substanciais para acreditarem que essas pessoas enfrentariam um risco real de violações de direitos humanos caso retornassem aos seus países de origem. As autoridades prosseguiram sustentando que as garantias diplomáticas recebidas de países para os quais essas pessoas seriam deportadas eram suficientes para protegê-las de tal risco; ainda que nenhum tribunal possa exigir o cumprimento dessas garantias. Os procedimentos pelos quais essas deportações poderiam ser questionadas, na Comissão Especial de Apelações sobre Imigração (SIAC), foram injustos, em particular por sua aceitação de material secreto não revelado nem aos apelantes nem aos advogados de sua escolha. Durante o ano, oito indivíduos que o Reino Unido tentava deportar para a Argélia por razões de segurança nacional desistiram de seu direito de continuar apelando contra a deportação, sendo, assim, repatriados.
Em janeiro, dois argelinos - Reda Dendani, citado nos procedimentos legais como Q, e outro homem, citado nos procedimentos legais como H, - foram deportados do Reino Unido para a Argélia. Antes da deportação, consta que ambos teriam recebido garantias orais das autoridades argelinas de que não eram procurados na Argélia. Ambos foram presos e detidos assim que retornaram e foram acusados de "participação em uma rede terrorista operando no exterior". Segundo informações, H e Reda Dendani foram condenados em novembro e sentenciados, respectivamente, a três e oito anos de prisão.
- Em maio, o argeliano Moloud Sihali ganhou um recurso contra sua deportação por razões de segurança nacional. A SIAC decidiu que ele não era uma ameaça à segurança nacional.
- Em julho, o Tribunal de Recursos julgou as apelações de três argelinos contra as decisões da SIAC de confirmar suas ordens de deportação por razões de segurança nacional. Os três homens eram: Mustapha Taleb, mencionado nos procedimentos legais como Y; um homem citado como U; e outro, referido como BB. O Tribunal de Recursos decidiu que a SIAC deveria reconsiderar todos os três casos. Nos casos de BB e de U, o Tribunal de Recursos chegou a esta conclusão por motivos que não foram revelados nem aos indivíduos, nem aos seus advogados, nem ao público. Em novembro, a SIAC reafirmou sua decisão anterior de que os três poderiam ser devolvidos para a Argélia legalmente e com segurança.
- Em fevereiro, a SIAC rejeitou a apelação de Omar Mahmoud Mohammed Othman, também conhecido como Abu Qatada, contra sua deportação para a Jordânia, por razões de segurança nacional. A SIAC concluiu que o Memorando de Entendimento que o Reino Unido finalizou com a Jordânia, em 2005, garantiria sua segurança nesse país. No final do ano, seu apelo contra a decisão ainda estava pendente.
- Em abril, a SIAC impediu a tentativa de deportar dois cidadãos líbios - mencionados nos procedimentos legais como DD e AS - para seu país de origem por razões de segurança. A SIAC concluiu que, apesar das garantias oferecidas no Memorando de Entendimento entre o Reino Unido e a Líbia, existia um risco real de que, retornando para a Líbia, DD e AS fossem julgados em procedimentos que equivaliam a uma "completa" negação do que seja um julgamento justo, e de que pudessem ser condenados à morte.
Detentos de Guantánamo com conexões no Reino Unido
Em abril, Bisher Al Rawi, ex-residente do Reino Unido, foi devolvido para o Reino Unido depois de mais de quatro anos sob custódia dos EUA na base de Guantánamo. Em agosto, autoridades britânicas escreveram às autoridades estadunidenses, requisitando a libertação da base de Guantánamo e o retorno ao Reino Unido dos ex-residentes Jamil El Banna, Omar Deghayes, Shaker Aamer, Binyam Mohammed e Abdennour Sameur. Não houve qualquer pedido em nome de um sexto ex-residente, Ahmed Belbach, cidadão argelino que, segundo informações, foi liberado para soltura e enfrentaria um risco real de detenção secreta caso fosse devolvido para a Argélia, o que o deixaria em perigo de sofrer tortura ou outros maus-tratos. Em dezembro, Jamil El Banna, Omar Deghayes e Abdennour Sameur foram devolvidos para o Reino Unido. Os três foram detidos ao chegar. Abdennour Sameur foi libertado sem acusações. Jamil El Banna e Omar Deghayes foram libertados sob fiança até que seja realizada uma audiência formal sobre sua extradição para a Espanha, a fim de que lá sejam julgados. No fim do ano, Binyam Mohammed, Shaker Aamer e Ahmed Belbacha permaneciam na base de Guantánamo.
Transferências extrajudiciais (renditions)
Em julho, o Comitê de Inteligência e Segurança (ISC) divulgou um relatório sobre o suposto envolvimento do Reino Unido no programa de transferências extrajudiciais liderado pelos EUA. O informe fez críticas limitadas às autoridades britânicas, inclusive por não manterem "registros apropriados para pesquisa" dos requerimentos para conduzir operações de transferências extrajudiciais através do espaço aéreo britânico. Porém, concluiu-se, nesse informe, não haver "provas" de que o Reino Unido tenha sido cúmplice nas "transferências extraordinárias como foram definidas pelo ISC.
O ISC está subordinado diretamente ao primeiro-ministro, que decide se o relatório será apresentado ao Parlamento. A Anistia Internacional considerou que o órgão não tem suficiente independência do Executivo para conduzir uma investigação devidamente independente e imparcial sobre as alegações de envolvimento do Reino Unido nas transferências.
Continuaram a surgir informações sugerindo que o território britânico, incluindo a ilha de Diego Garcia, pode ter sido utilizado por aeronaves envolvidas em vôos de transferências extrajudiciais. As autoridades britânicas disseram à Anistia Internacional que o Reino Unido "não mantém registros rotineiros dos vôos que chegam ou saem de Diego Garcia", mas que estavam "satisfeitas com [a] garantia" dada pelos EUA de que "não utilizaram Diego Garcia para nenhuma operação de transferência extrajudicial".
Forças armadas britânicas no Iraque
O governo continuou tentando limitar a aplicação de suas obrigações de direitos humanos fora do território britânico, sobretudo com relação às atividades de suas forças armadas no Iraque.
- Em março, foi concluído o julgamento militar (court martial) de sete militares britânicos. Eles foram acusados em conexão com a tortura e a morte de Baha Mousa, em setembro de 2003, e pelo tratamento dispensado a vários outros civis iraquianos presos e detidos na base militar britânica de Basra no mesmo período. Um dos acusados declarou-se culpado da acusação de tratamento desumano, um crime de guerra. Ele foi absolvido das demais acusações contra ele. Seis outros foram absolvidos de todas as acusações. O juiz observou que encapuzar prisioneiros, mantê-los em posições estressantes e privá-los de sono se tornaram "procedimentos padrão de operação" dentro do batalhão responsável pela detenção dos indivíduos.
- Em junho, os lordes julgaram seis casos apresentados sob o nome Al Skeini, referentes às mortes de seis civis iraquianos. Cinco dos seis foram atingidos por disparos fatais, em circunstâncias controversas, durante operações realizadas pelas forças armadas britânicas; o sexto era Baha Mousa. Os lordes decidiram que os cinco primeiros indivíduos não estavam sob jurisdição britânica quando foram mortos, e que as obrigações do Reino Unido sob a Convenção Européia de Direitos Humanos não eram, portanto, aplicáveis a eles. Eles decidiram que Baha Mousa estava sob jurisdição britânica apenas a partir do momento de sua chegada à unidade de detenção administrada pelo Reino Unido, e não desde o momento de sua prisão. Os lordes ordenaram que o caso de Baha Mousa retornasse a um tribunal inferior, para que se determinasse se havia ocorrido violação de seu direito à vida e de seu direito de não ser torturado. Até o final do ano, esses procedimentos judiciais não haviam sido retomados.
- Em dezembro, os lordes julgaram um recurso contra a detenção sem acusação nem julgamento, por mais de três anos, de Hilal Al-Jedda, um dos cerca de 75 "detentos de segurança" mantidos pelas forças britânicas no Iraque. Eles decidiram que Hilal Al-Jedda estava sob jurisdição britânica, pois sua detenção era legalmente atribuída ao Reino Unido e não (como o país alegara) às Nações Unidas. No entanto, eles julgaram que a Resolução 1546 do Conselho de Segurança da ONU permitia que o Reino Unido efetivamente mantivesse pessoas detidas no Iraque. Não fosse por isso, fazê-lo seria considerado incompatível com as obrigações do Reino Unido frente à Corte Européia de Direitos Humanos.
Disparos da polícia e mortes sob custódia
Em novembro, um júri condenou o Comissariado da Polícia Metropolitana - por um delito previsto na legislação de saúde e segurança - em conexão com a operação policial que resultou na morte, a tiros, de Jean Charles de Menezes em julho de 2005. Após o veredicto, a Comissão Independente de Queixas à Polícia (IPCC) publicou seu relatório sobre os disparos da polícia. A Comissão reiterou a preocupação com o fato de a polícia ter tentado impedir que a Comissão realizasse a investigação sobre o tiroteio desde o começo. Em dezembro, teve início uma audiência para decidir se uma investigação forense sobre a morte, que havia sido adiada até que o processo criminal estivesse finalizado, deveria ser retomada. A Comissão Independente de Queixas à Polícia anunciou que quatro policiais envolvidos na operação não enfrentariam acusações disciplinares.
Atualizações
- Em junho, o Tribunal de Recursos confirmou o veredicto de 2004 de um grande júri, de que o policial que atirou e matou Derek Bennett, em 2001, havia agido dentro da legalidade.
- Em agosto, a Comissão Independente de Queixas à Polícia anunciou que nenhum dos oito agentes da Polícia Metropolitana envolvidos nos eventos que levaram à morte sob custódia de Roger Sylvester, em janeiro de 1999, enfrentará ações disciplinares.
Irlanda do Norte
Em maio, o governo direto chegou ao fim, com a restauração da Assembléia da Irlanda do Norte, suspensa desde 2002.
Conivência e assassinatos políticos
Em janeiro, a Ouvidoria da Polícia para a Irlanda do Norte divulgou um relatório sobre uma investigação que encontrou provas de conivência entre a polícia e os paramilitares legalistas em um período tão recente quanto 2003.
Em junho, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa adotou sua segunda resolução provisória sobre a obediência do Reino Unido a uma série de julgamentos da Corte Européia de Direitos Humanos. Os casos em questão foram apresentados por familiares de indivíduos que, supostamente, foram mortos por ou com a cumplicidade das forças de segurança britânicas na Irlanda do Norte. A Corte julgou, em cada caso, que o Reino Unido não havia fomentado investigações adequadas sobre essas mortes. O Comitê de Ministros lamentou que "em nenhum dos casos uma investigação efetiva foi concluída".
- Em junho, o Tribunal de Recursos da Irlanda do Norte reverteu uma decisão da Suprema Corte, de 2006, que havia determinado ser ilegal a decisão de manter a investigação sobre as denúncias de cumplicidade no assassinato de Billy Wright sob a Lei de Inquéritos de 2005. A investigação procedeu sob a Lei de Inquéritos. Em outubro, o comitê de investigação anunciou sua intenção de produzir um relatório provisório, no início de 2008, sobre a cooperação prestada pelo Serviço de Polícia da Irlanda do Norte à investigação; em particular no que diz respeito às significativas lacunas no material fornecido pelo Serviço de Polícia para a investigação.
- No fim do ano, o governo ainda não havia estabelecido um inquérito sobre as denúncias de cumplicidade do Estado no assassinato de Patrick Finucane, ocorrido em 1989.
- Em dezembro, foi anunciado o veredicto sobre um processo criminal referente à explosão de um carro-bomba em Omagh, em 1998, entre outros incidentes. O único réu foi absolvido de todas as acusações contra ele. O juiz fez críticas ao caso da promotoria, especialmente à maneira com que as provas de DNA foram utilizadas. Ele acusou dois funcionários da polícia de "indução ao erro deliberada e calculada" e remeteu o caso ao ouvidor da polícia para a Irlanda do Norte.
Refugiados e requerentes de asilo
Em outubro, a Lei de Fronteiras do Reino Unido foi aprovada. A lei falha em pôr fim à situação de carência a que são forçados os requerentes de asilo rejeitados, em função da legislação existente. O governo britânico continuou a impor o retorno de requerentes de asilo iraquianos rejeitados para o norte do Iraque.
Uma ação legal em andamento impede o governo do Reino Unido de devolver requerentes de asilo rejeitados para o Zimbábue. Em novembro, os lordes revogaram a decisão de um Tribunal de Recursos de que seria "excessivamente severo" devolver à capital sudanesa, Cartum, os requerentes de asilo de Darfur que fossem rejeitados.
Violência contra a mulher
Foi praticamente impossível às mulheres submetidas a controle de imigração e que sofreram violência no Reino Unido, inclusive violência doméstica e tráfico, ter acesso ao auxílio moradia ou ao apoio financeiro de que necessitavam em conseqüência da regra que proíbe "auxílio proveniente de verbas públicas". De acordo com essa regra, certas categorias de imigrantes com licença para entrar e permanecer no Reino Unido somente por um período limitado não têm qualquer direito (sujeito a exceções restritas) a usufruir de tais benefícios.
Tráfico de seres humanos
Em março, o Reino Unido assinou a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, mas ainda não a havia ratificado até o final do ano.
Em dezembro, informou-se que quatro mulheres que haviam sido traficadas para o Reino Unido, a fim de serem exploradas sexualmente, receberiam uma indenização do órgão que administra as compensações financeiras às vítimas de crimes violentos (Criminal Injuries Compensation Authority); decisão que poderia fazer com que outras vítimas de tráfico se qualificassem para receber indenização. Organizações não-governamentais estavam preocupadas com a falta de alojamentos adequados, mantidos com fundos do governo, para as vítimas de tráfico.
Visitas da AI
- Representantes da Anistia Internacional participaram como observadores em audiências judiciais no Reino Unido; algumas, inclusive, sobre legislação anti-terrorista.
- United Kingdom: Deportations to Algeria at all costs (EUR 45/001/2007)
- Europe and Central Asia: Summary of Amnesty International's Concerns in the Region: January - June 2007 (EUR 01/010/2007).
